À SECRETARIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA compete:

a) Elaborar o orçamento;
b) Acompanhar o Programa;
c) Elaborar LDO, LOA, PPA e minutas de Decretos correlatos;
d) Emitir empenhos;
e) Observar e cumprir as normas voltadas para a responsabilidade fiscal;
f) A execução das atividades concernentes ao controle contábil e a contabilidade pública;
g) Controlar a execução orçamentária dentro do estabelecido na legislação federal pertinente;
h) Elaborar e manter atualizado o Plano de Contas;
i) Proceder à escrituração e demais procedimentos contábeis;
j) Elaborar a prestação de contas anual, obedecendo às instruções do Tribunal de Contas do Estado;
k) Elaborar balancetes mensais e demais procedimentos contábeis dentro das normas de Direito Financeiro, obedecendo aos prazos estabelecidos por lei;
l) Assinar como contador, documentos de interesse do município;
m) Desenvolver o planejamento financeiro de acordo com a execução orçamentária;
n) Elaborar e analisar demonstrativos financeiros;
o) Guardar, movimentar e controlar entrada e saída de valores;
p) Executar as relações bancárias da Prefeitura;
q) Apresentar relatórios fiscais e assessorar o Ordenador de Despesas;
r) Desempenhar outras atividades afins.

Parágrafo único. Integra a estrutura da Secretaria de Gestão Orçamentária:

I - SUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO a ser ocupada por profissional formado em Contabilidade e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade:

a) Auxiliar o Secretário em suas atribuições;
b) Assinar documentos contábeis;
c) Desempenhar outras atividades afins.

II - SEÇÃO DE APOIO:

a) Auxiliar o Superintendente em suas atribuições;
b) Desempenhar outras atividades afins.