À SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO compete:

I - Desenvolver o planejamento financeiro de acordo com a execução orçamentária;

II - Elaborar e analisar demonstrativos financeiros;

III - Guardar, movimentar e controlar entrada e saída de valores e executar as relações bancárias da Prefeitura;

IV - Coordenar a arrecadação e fiscalização dos tributos;

V - Apresentar relatórios fiscais e prestar informações ao Ordenador de Despesas;

VI - Integrar as ações governamentais, por meio da coordenação do planejamento e da gestão pública, visando o desenvolvimento do Município;

VII - Planejar e coordenar a ação governamental, mediante a elaboração, o acompanhamento e o controle de planos, programas e projetos globais e regionais, de duração anual e Plurianual, e a proposição de diretrizes para o desenvolvimento econômico e social do Município;

VIII - Assegurar a efetividade, conceber e articular a execução, acompanhar as metas e os resultados e identificar as restrições e as dificuldades das políticas públicas setoriais e multisetoriais destinadas a regiões ou segmentos populacionais específicos;

IX - Integrar esforços nas esferas de governo federal, estadual e municipal, assim como entre os Poderes do Município, coordenando e gerenciando o processo de planejamento global das atividades, visando ao melhor atendimento das demandas da sociedade e ao desenvolvimento;

X - Propor e difundir modelos, estabelecer normas, coordenar, acompanhar e supervisionar ações voltadas para a modernização da Administração Pública, e gerir informações institucionais;

XI - Articular com os governos Federal e Estadual, assim como seus órgãos na busca de convênios de interesse do Município;

XII - Desempenhar outras atividades afins.

Parágrafo único. Integra a estrutura da Secretaria da Fazenda e Planejamento:

I - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO a ser ocupado por profissional com curso superior:

a) Elaborar projetos visando obtenção de recursos e parcerias;
b) Acompanhar e fiscalizar o desenvolvimento de projetos;
c) Auxiliar o secretário em suas atribuições;
d) O desempenho de outras atividades afins.

II - SUPERINTENDÊNCIA FINANCEIRA:

a) Auxiliar o Secretário em suas atribuições;
b) Realizar os pagamentos programados;
c) Fazer conciliação e relatórios dos pagamentos efetuados;
d) Desempenhar outras atividades afins.

III - SEÇÃO DE APOIO:

a) Auxiliar o Superintendente em suas atribuições;
b) Desempenhar outras atividades afins.

IV - SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO:

a) Acompanhar as dívidas dos credores e devedores;
b) Emitir taxas de serviços e alvarás;
c) Realizar audiências públicas;
d) Elaborar a prestação de contas;
e) Inscrever devedores na dívida ativa;
f) Executar as providências para obtenção de recursos financeiros de origem tributária;
g) Fiscalizar o efetivo recolhimento dos tributos;
h) A proposição das políticas tributárias de competência do Município;
i) A elaboração e manutenção dos cadastros de pessoas sujeitas à tributação municipal;
j) O lançamento e arrecadação dos tributos e das receitas municipais;
k) Estudo e a proposição ao Prefeito de normas de melhoria da legislação tributária;
l) A administração da Dívida Ativa do Município;
m) Executar e coordenar atividades de fiscalização;
n) Coordenação, fiscalização e aplicação de multas referentes a posturas, limpeza, dentre outras matérias de interesse do Município;
o) Desempenhar outras atividades afins.

V - SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS:

a) Elaborar a folha de pagamento com os descontos obrigatórios e autorizados, tanto do pessoal ativo e inativo, bem como os subsídios agente políticos;
b) Fazer o controle do pagamento do salário-família, do adicional por tempo de serviço e de outras vantagens aos servidores previstos na legislação em vigor, verificando prazos e solicitando a confirmação de dependentes, quando for o caso;
c) Executar na época própria as tarefas necessárias ao recolhimento das contribuições ao INSS e movimentação do PASEP;
d) Elaborar as relações e preencher as guias de recolhimento das importâncias devidas ao INSS;
e) Efetuar os cálculos das importâncias devidas aos servidores dispensados;
f) Elaborar e distribuir na época própria as comunicações sob rendimentos para efeito de contribuição de imposto de renda;
g) Comunicar ao setor responsável pelo patrimônio, com a devida antecedência, as mudanças de chefia para efeito de conferência de carga de material;
h) Elaborar a escala de férias dos servidores, de acordo com os mapas, e encaminhá-la ao Secretário para referendá-la;
i) Distribuir a todos os órgãos da Prefeitura, na primeira semana do mês de novembro de cada ano, os mapas relativos à escala de férias e controlar devolução quando devidamente preenchidos;
j) Emitir e fazer entrega dos avisos de férias para as respectivas chefias e, depois de confirmada, lançar a ocorrência nas respectivas fichas funcionais;
k) Tomar as decisões cabíveis frente às irregularidades que se relacione com a administração do pessoal, após ouvir o Secretário;
l) Providenciar em época oportuna o preenchimento da D.I.R.F,
m) Examinar e opinar sobre estudos relativos a cargos e vencimentos;
n) Atualizar as tabelas de níveis de vencimentos quando necessárias;
o) Elaborar o controle de frequência dos servidores mensalmente;
p) Propor programas de treinamento para funcionários;
q) Desenvolver as atividades de integração de novos servidores;
r) Treinar e orientar os funcionários, avaliar o seu desempenho funcional, conjuntamente com os respectivos superiores hierárquicos, propondo e participando da execução de medidas para a melhoria da qualidade da prestação de serviços pelos servidores;
s) Elaborar e efetuar pagamento de pessoal;
t) Elaborar relatório dos pagamentos;
u) Operar o sistema de pagamento;
v) Acompanhar controle de frequência, fazendo os devidos apontamentos;
x) Acompanhar os atestados médicos entregues;
z) Desempenhar outras atividades afins.