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Acesso à informação

Acesso à informação

Todos os cidadãos brasileiros podem acessar as informações públicas que estão sob a guarda do Município. Esse direito é considerado fundamental e está previsto na Constituição Federal de 1988.


A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito de acesso à informação previsto na Constituição. Conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), ela entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam que qualquer pessoa, sem necessidade de apresentar motivo, receba informações públicas requeridas a órgãos e entidades.


Entre os princípios mais importantes da Lei, está o de que a publicidade e a transparência das informações é a regra, e o sigilo, a exceção. O acesso pode ser restringido apenas em situações específicas, como nos casos em que a divulgação das informações coloque em risco a segurança da população, do estado, ou a defesa do território nacional.

Ouvidoria pública municipal é uma instância de controle e participação social responsável pelo tratamento das reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos prestados ao cidadão.

A ouvidoria é o canal adequado para receber manifestações sobre o pós-atendimento da prestação de serviços públicos.

Atendimentos:
local: Rua Mariana de Queiroga, 141 - Centro;
Telefone:  38-3251-6568 ou acesse o link abaixo.

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada por esta prefeitura municipal. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

 O SIC é o canal mais adequado para fornecer informação geral e pública de dados e documentos sob a guarda da Prefeitura Municipal.

O Portal da Transparência é um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a utilização dos recursos do município no fornecimento de serviços públicos à população, além de se informar sobre outros assuntos relacionados à Administração Pública Municipal.


O Portal tem o objetivo de garantir e ampliar a transparência da gestão pública e fortalecer a participação social na fiscalização dos gastos e investimentos do Poder Executivo Municipal.